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O Estado de Rondônia agravou por instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da decisão prolatada

Recusa ao pagamento de indenização securitária. Reembolso de despesas com transporte aeromédico. Exclusão da cobertura de forma unilateral.

coberturas contratuais não opera efeito em relação ao consumidor quando promovida sem sua efetiva ciência

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Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil

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Falta de comprovação de atendimento médico impede reconhecimento de danos morais

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efeito pelo TSE. Demonstra o artigo que, na verdade, não foi declarada a inconstitucionalidade da ação, mas, sim, e tão só, de parte dela

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Processo de estudante que alegou prejuízo por sistema de cotas é devolvido

destinada a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário cujo paralisamento na origem foi

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Colisão de normas jurídicas no ordenamento brasileiro

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A Dimensão Jurídica da Lei de Anistia

validade, até então incontestável, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia. Com efeito, o

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O presente trabalho analisou que por certo, o efeito vinculante não deve prevalecer frente à

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TST nega nulidade em condenação ao pagamento de parcelas do FGTS

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